A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, é o garante da definição da Zona Económica Exclusiva (ZEE) das nações. Segundo este, os países costeiros têm direito a declarar uma ZEE de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, na qual deverão beneficiar de prerrogativas de sua exploração e responsabilidade na sua gestão, quer sejam dos recursos, tanto vivos como não vivos.
A delimitação da ZEE faz-se por intermédio de uma linha imaginária situada a 200 milhas marítimas da costa, sendo este o ponto de separação entre as águas nacionais e internacionais ou comuns. Dentro desta Zona Económica Exclusiva o estado detém o total direito, por exemplo, à exploração dos recursos marítimos, à investigação científica, a controlar e definir a pesca por parte dos estrangeiros, à exploração de petróleo e ou gás natural no subsolo do leito marinho, para além dos minérios e moléculas que podem ser utilizados na industria farmacêutica, de entre todos os outros possíveis e passíveis de exploração, que se encontrem dentro da delimitação da sua ZEE.
Importa salientar de que muitos países, por razões geográficas, não atingem este limite ou discutem, até a data, as suas fronteiras marítimas (por exemplo, o Cod War entre a Islândia e o Reino Unido, a briga entre França e Canada pelas águas de Saint-Pierre-et-Miquelon, e ainda o caso especial do Mar Mediterrâneo).
Não obstante a esta delimitação de 1982, a convenção da ONU prevê uma extensão possível, aos estados costeiros, quanto aos seus direitos soberanos, sobre a plataforma continental, até 350 milhas náuticas (648 km). Para isto, os estados tem de concluir um complexo processo administrativo e técnico, definido na mesma convenção. Importa dizer que Austrália, França, Irlanda, México, Nova Zelândia, Noruega, Rússia, Espanha, Portugal e Brasil são países que já iniciaram este processo. A Comissão especial encarregue destes processos na ONU espera um grande volume de pedido nos próximos anos.
Muito Obrigada !!!
ReplyDelete